O projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A previsão de que estados e municípios poderiam movimentar recursos do Fundeb para outras contas usadas por prefeituras e governos estaduais foi vetada pelo presidente.
Para o deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA), que foi relator do projeto na Câmara, a nova lei vai proporcionar mais segurança jurídica aos gestores públicos a partir de 2022.
TEC./SONORA: Gastão Vieira, deputado federal
“Algumas coisas que estavam pendentes, como pagar, por onde pagar já foi resolvido por essa regulamentação. O conceito de profissionais da Educação que podem receber recursos do Fundeb também foi resolvido. A entrada de profissionais de outras áreas, como psicólogos vai entrar, mas pelos 30% do fundo e não pelos 70%.”
LOC.: Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida.
TEC./SONORA: Catarina de Almeida, professora da Faculdade de Educação da UnB
“É o principal fundo para financiamento da educação básica no Brasil. O Fundeb tem como grande objetivo valorizar os profissionais da Educação e garantir condições para que as escolas de educação básica no Brasil possam ter condições de garantir o direito à educação.”
LOC.: A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, após passar pelo aval do Senado Federal. A matéria sancionada adia de 2021 para 2023 a definição dos chamados fatores de ponderação, que estabelecem como será o rateio dos recursos entre estados e municípios.
